A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. A…

União estável é uma relação duradoura de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não. Mas em caso de separação, quais são os direitos? São os mesmos do casamento? Veja na reportagem abaixo.      Fonte: TV…

Registradora Civil assumirá serventia no estado de São Paulo

O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é um negócio jurídico bilateral de direito de família, sob a condição suspensiva da celebração do casamento, destinado a estabelecer regime de bens. O contrato antenupcial, também denominado pré-nupcial, existe há séculos. Pesquisadores do Departamento de Arqueologia da Universidade…