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Projeto sobre destruição do original de documento digitalizado vai à Plenário
O projeto que permite a destruição dos originais de documentos públicos após a digitalização (PLS 146/2007) deve passar por mais uma votação no Senado. A proposta, apresenta pelo senador Magno Malta (PR-ES), foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de…
Artigo – Novo CPC foi a principal evolução legislativa no Direito de Família – Por Rodrigo da Cunha Pereira
O Direito de Família é o ramo do Direito que sofre mais transformações. Desde que as pessoas começaram a se casar por amor, a família não parou mais de evoluir, e surgirão sempre novas representações sociais da família, antes inimagináveis. O ano de 2016 foi…
TRF-4 anula sentença que se baseou em lei errada para decidir sobre pensão
Sentença que traz fundamentação diversa daquela que seria aplicável pela legislação pertinente é nula, pois atenta contra o princípio da motivação das decisões judiciais. A exigência está expressa no artigo 93, inciso IX, da Constituição, e no artigo 489, inciso II, do Novo Código de…
Mulher obtém pensão por morte 17 anos após companheiro ser assassinado
Após 17 anos do assassinato de seu companheiro, Petrolina Neres da Rocha conseguiu na Justiça de Goiás a pensão por morte e o reconhecimento da união estável que tinha com ele. Os cinco filhos tinham direito ao benefício, que foi cessado quando o mais novo…