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Nova norma disciplina uso do termo “cartório” em Mato Grosso do Sul
A lei veda aos despachantes a utilização da expressão cartório ou cartório extrajudicial no nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia. Além disso, proíbe fazer qualquer menção destes termos para descrever seus serviços Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário…
Decisão do CNJ suspende parágrafos do Provimento nº 58/2016, que instituiu a Apostila da Haia
A decisão suspendeu os efeitos dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 13, do Provimento CNJ 58/2016 e determinou, nos termos do caput do art. 13, que as Apostiles de documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do Decreto n. 13.609, de 21…
Aprovado PL que limita uso de expressões ligadas a cartórios em São Paulo
A Assembleia Legislativa aprovou, dia 21/12, o PL 675/2015 , de autoria do deputado Aldo Demarchi (DEM), que limita o uso das expressões "cartório" e "cartório extrajudicial" em todo o Estado de São Paulo apenas a quem atua em "serviços notariais e de registro, nos…
Recivil e Instituto de Protesto publicam a tabela 3 para 2017 com os valores do Recompe-MG
TABELA PRÁTICA DE EMOLUMENTOS PARA 2017 COM OS VALORES DO RECOMPE Conforme a Lei Estadual nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Vigência: 1/01/2017 a 31/12/2017 Tabela 3 – Atos do Tabelião de Protesto de Títulos