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TSE, CNJ e Executivo fazem acordo para compartilhar dados de cidadãos
A Justiça Eleitoral e o Executivo Federal vão compartilhar informações para reduzir a burocracia no serviço público e tentar diminuir o risco de fraudes na concessão de benefícios. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, a presidente do Supremo Tribunal Federal e do…
Jurisprudência mineira – Recurso em sentido estrito – Rejeição de denúncia – Escusa absolutória – Delito patrimonial praticado por amásia na constância da união estável – Equiparação à sociedade conjugal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ESCUSA ABSOLUTÓRIA – DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL – EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL – INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – Por ter sido a união estável equiparada pela Constituição ao casamento, a escusa…
Quarta Turma do STJ decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar nesta terça-feira (11) recurso especial que discute se é possível mudar juridicamente o sexo de uma pessoa, com alteração do registro civil, sem que ela tenha feito a cirurgia de transgenitalização. O relator do…
Recivil disponibiliza a versão online do curso de aprimoramento em Usucapião Extrajudicial
O curso teve duração de 8 horas e foi dividido em vários vídeos sequenciais.