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Saiba como acessar a área restrita do site do Recivil disponível para seus associados
Desde o dia 16 de março de 2015, o Recivil restringiu alguns conteúdos do site para acesso somente de seus associados. Agora, as orientações, coletâneas, publicações, cursos, entre outros, só estarão disponíveis aos registradores civis das pessoas naturais. Para acessar o conteúdo restrito, os…
Defensoria Pública de Minas Gerais recebe cidadãos em todo o Estado para a sexta edição do Mutirão Direito a Ter Pai
A Defensoria Pública de Minas Gerais realizou, nesta sexta-feira, dia 7, a sexta edição do Mutirão Direito a Ter Pai, em Belo Horizonte e em mais 40 comarcas do interior do estado, simultaneamente. A iniciativa garante à criança, ao adolescente e, eventualmente, ao adulto, o…
Artigo – Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1) – Por Venceslau Tavares Costa Filho
No dia 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 876.694-MG, selecionado em virtude do expediente da Repercussão Geral, e que versa sobre a constitucionalidade da diversidade de regimes sucessórios para o casamento e para a união estável….
Provimento 59/2016 torna obrigatória a inscrição do CPF no nascimento e casamento no Estado de SP
PROVIMENTO CG N.º 59/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, dos assentos de casamento e nascimento, o número de inscrição dos nubentes ou da pessoa cujo assento de nascimento se lavra – Acrescenta as alíneas l e j aos itens 37 e 80, respectivamente, do Capítulo XVII,…