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Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta a punição para notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de crianças e de adolescentes para o exterior. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi…
Orientação sobre o depósito ao Recompe-MG em função da greve bancária
O Recompe-MG informa aos notários e registradores mineiros que, mesmo com a greve dos bancos, o depósito do valor devido pode ser feito via DOC, TED ou transferência bancária para a conta do Recompe-MG. Caso seja feito via DOC ou TED, tem que ser inserido…
PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos…
CNJ Serviço: você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?
O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada…