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Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a data do pedido administrativo feito por pessoa incapaz como o marco inicial para pagamento de pensão por morte que tinha o pai dela como beneficiário anterior. A decisão unânime do colegiado, que acolheu parcialmente…
Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio…
Veja a íntegra dos 87 novos enunciados aprovados em Brasília para solução extrajudicial de litígios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu recentemente, em Brasília, a "I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios". Foram aprovados, ao longo do evento, 87 enunciados relativos aos meios extrajudiciais de solução de conflitos, tais como arbitragem, mediação e conciliação. Esses enunciados, segundo…
Jurista comenta repercussão da tese sobre multiparentalidade fixada pelo STF
Decisão do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral na última semana, além de reconhecer juridicamente a parentalidade socioafetiva, tal como se consolidara no Brasil, inovou ao admitir a pluralidade de vínculos parentais.