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Princípio da dignidade humana garante alteração de nome em documento
A alteração do nome em documentos de transexuais é válida por respeitar o princípio da dignidade humana. O entendimento é da juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, que concedeu a uma transexual a substituição do nome masculino…
Mediação e conciliação são tema de congresso da OAB/MG
O I Congresso de Mediação e Conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), "Novas Oportunidades na Advocacia", iniciou-se na manhã desta quinta-feira, 15 de setembro. O evento, que conta com o apoio institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pretende discutir o…
Presidente do TJRS protocola na Assembleia projeto para readequar lei sobre Emolumentos e Selo Digital
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entregou pessoalmente ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adilson Troca, o Projeto de readequação da Lei Estadual 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e altera o Selo Digital…
TJPI dá continuidade à etapa final de concurso para cartórios
O coordenador do concurso para delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Fernando Carvalho Mendes, realizou na manhã da última quarta-feira, 14.09, reunião com a comissão organizadora para definir a homologação do certame. Os…