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Estrangeiro que atestou falsa paternidade para permanecer no país é condenado pelo TRF3
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um estrangeiro da República de Camarões por atestar falsamente a paternidade de uma criança para tentar pedir residência permanente no Brasil, incorrendo nas condutas tipificadas no artigo 242 do Código…
Revogada pensão à filha de ex-servidor em razão de união estável
A Primeira Turma negou provimento à apelação de uma beneficiária de pensão por morte contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão de ex-servidor público federal, pai da apelante, em virtude de ela…
Lei facilita casamento de pessoas com deficiência intelectual
A atriz Rita Pokk, de 36 anos, ainda se emociona quando lembra o dia em que se casou, em 2003, com o também ator Ariel Goldenberg, de 35 anos. Como ela é católica e ele é judeu, o casal optou por uma cerimônia ecumênica, em…
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha…