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CNJ publica Provimento nº 53 sobre a averbação direta no registro civil da sentença estrangeira de divórcio consensual
Dispõe sobre a averbação direta no cartório de RCPN da sentença estrangeira de divórcio consensual.
Divórcio consensual no exterior agora pode ser averbado direto no cartório
Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado…
Artigo: A lei 13.286/2016 e a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores no exercício da atividade típica – Por Vitor Frederico Kümpel e Rodrigo Pontes Raldi
Na última terça-feira, 10 de maio, foi publicada a Lei 13.286/16, que modifica a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez a redação do art. 22, da lei 8.935/1994 [1]. Trataremos desse tema, na coluna de…
Decreto nº 8.777, institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
Dentre as informações de interesse público está a publicação dos dados referentes a nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos através do SIRC.