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Senado aprova projeto que responsabiliza dono de cartório por prejuízo a cliente
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que responsabiliza os donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Conforme o projeto (PLC 44/2015), os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os…
Registro de paternidade é mantido em ação que discutia herança
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou válido, neste mês, por meio de decisão da 1ª Câmara Civil, registro civil de uma adolescente que era questionada pelos seus irmãos em ação que discutia herança deixada pelo pai. A adolescente foi gerada a partir de…
Estado de Sergipe assina termo de cooperação para integrar a CRC do registro civil
O Estado de Sergipe será a próxima unidade da Federação a interligar-se com a Central de Informações do Registro Civil (CRC). Termo de cooperação assinado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e a Associação dos Notários e…
Projeto altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos…