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Artigo: O panorama das tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil – Por Daniel de Carvalho Mendes e Adolpho Augusto Lima Azevedo
Em 18 de março entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC/2015), introduzido com a Lei Federal 13.105/2015. Dentre as dúvidas práticas de grande relevância destaca-se a questão das tutelas provisórias, cujas regras foram objeto de sucessivas alterações no curso do processo legislativo…
Casamento comunitário: TJRJ e PM realizam sonho de 120 casais
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu na manhã desta sexta-feira, dia 1º, a segunda edição do Casamento Comunitário, que reuniu 120 casais de policiais militares, convertendo uniões estáveis em casamentos. O evento, realizado no auditório da Escola da Magistratura…
É inadmissível novo registro de nascimento se já existe outro em nome da mesma pessoa, decide TJGO
Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, ao acompanhar…
Cartório de Registro Civil de Itaúna passa a emitir CPF na certidão de nascimento dos recém-nascidos
No dia 22 de março, terça-feira, no Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaúna, Alexandro de Oliveira Reis ficou surpreso ao saber que já levaria, junto com a certidão de nascimento, o número de CPF do filho Alexandro Gabriel, nascido na segunda-feira, 21 de março,…