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MJ apresenta nova versão do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou nesta terça-feira (20) a nova versão do Anteprojeto de Lei durante o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’. Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana…
Programa Panorama da TV Assembleia tira dúvidas sobre regras para divisão de heranças
As regras de divisão das heranças de acordo com o parentesco e as normas para o registro de testamentos são alguns dos assuntos em debate no programa Panorama, da TV Assembleia, que vai ao ar nesta quarta-feira (21/10/15), às 8h30min, com reprise às 19h30 e…
Veja a íntegra da Resolução do CNJ sobre Casamento Homoafetivo
RESOLUÇÃO N. , DE MAIO DE 2013 (aguardando número e publicação) Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas…
Seminário sobre Registro Civil na ALESP destaca perigos do PL 1775/15
Pontos polêmicos do projeto foram debatidos entre deputados, TSE e registradores.