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Comissão especial discute Registro Civil Nacional com associações de juízes
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) tem audiência pública hoje a pedido do relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Foram convidados para o debate: – o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio Cesar…
Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis….
Comité Gestor do Sirc prorroga o início do envio dos dados para o dia 10 de dezembro de 2015
As serventias de registro civil de pessoas naturais terão até o dia 10 de dezembro de 2015, para dar início ao envio dos dados, na forma desta Resolução.
Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe….