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Comunicado Importante
Atenção oficiais, A partir de hoje, 29/03/2023, realizamos uma alteração no módulo de envio para SIRC no WebRecivil. Todos os registros gerados anteriores a 10 de dezembro de 2015 serão transmitidos somente para a CRC-MG e CRC-Nacional. Mais informações entrar em contato através do chat…
Boa nova: a excelente opção da União estável no Registro Civil
Autor: José Renato Nalini | Data de publicação: 27/03/2023 *José Renato Nalini O sistema Justiça deu mais um passo a favor da desjudicialização, ao editar a Lei 14.382, de 27.7.2022, que – dentre outras providências – permitiu que o Registro Civil das Pessoas Naturais proceda à…
Corregedoria atualiza provimento que regulamenta união estável e altera o regime de bens
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento.A norma…
A Comissão de Enunciados do Recivil altera e publica novos enunciados
A Comissão de Enunciados publica novos enunciados de casamento a complementar os Enunciados disponibilizados em 1° de março de 2023.Além disso, atualiza a Guia de Código de Atos e Tributação conforme a Lei 14.382/2022 que alterou a Lei 6015/73, Provimento 37 de 2022 do CNJ…