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Portaria nº 3.923/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.923/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do…
Artigo – Reconhecimento de Paternidade de filho recém-nascido falecido – Por Fernando Sueji Muta
A lei 6.015/73 disciplina, em seu artigo 53, o registro de nascimento nos casos de crianças nascidas mortas ou daquelas que tiverem morrido na ocasião do parto. Em seu parágrafo primeiro está previsto o caso de criança nascida morta (natimorto), que será feito o…
Casais homoafetivos conseguem licença-maternidade na adoção de crianças
Há quatro meses o supervisor de call center Fernando Furquin não dorme direito, mas nunca esteve tão feliz. Ele e seu companheiro adotaram um casal de irmãos de oito e nove anos de idade, e Fernando obteve licença-maternidade para adaptar as crianças à nova família…
Deputados querem debater Registro Civil Nacional
Requerimento para a realização de debate sobre proposta federal foi aprovado nesta terça-feira (25).