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CNB-CF aprova a criação do Código Brasileiro de Ética Notarial
Composto por seis Capítulos e 19 artigos, o documento deverá guiar a ação dos Tabeliães de Notas em todo o Brasil.
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 12-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 12-15: Determina a publicidade do despacho proferido pela procuradora…
Audiência de escolha e outorga de serventias extrajudiciais de MS será dia 30
Está publicado no Diário da Justiça de segunda-feira (20) o Edital nº 001/2015, que convoca os candidatos aprovados no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS para audiência pública de escolha e outorga das serventias vagas e disponibilizadas. De…
Escrevente que assumiu cartório temporariamente não é sucessor e não responde por verbas trabalhistas
Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da substituição impede que ele seja…