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Acórdão do TJMG delimita gratuidade da justiça em atos notariais (AI nº 1.0000.25.434150-6/001)
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu decisão relevante para a atividade notarial e de registro ao delimitar o alcance da gratuidade da justiça em relação aos atos extrajudiciais. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.434150-6/001, a Corte mineira reafirmou que o…
Provimento do CNJ nº 219/26 estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade da relação de Cartórios vagos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 20 de março de 2026, o Provimento nº 219, que estabelece regras para a gestão, atualização e publicidade das vacâncias das serventias extrajudiciais em todo o País. A medida visa trazer transparência, organização e uniformidade na administração…
Já deu o play? “Prosa de Cartório” transforma o cotidiano dos cartórios em conversas sobre cidadania
Certidões, registros e histórias de vida fazem parte da rotina dos cartórios. Agora, esses temas também ganharam espaço para reflexão e conversa no podcast Prosa de Cartório: cidadania em cada conversa, iniciativa do Recivil. Com 12 episódios e mais de sete horas de conteúdo, o…
