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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 05-15, nº 06-15
Interventor judicial do Recivil publica mais dois Atos Administrativos.
Tribunal nega pleito de homem que pretendia partilhar dívidas após divórcio
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a decisão de negar provimento ao pleito de um homem que, após separação, quis reduzir o valor da pensão alimentícia e partilhar as dívidas fiscais e bancárias referentes a empresa de que era sócio com a…
Confira o valor da ata notarial nos Estados
Prevista na lei 8.935/94, a ata notarial é um instrumento público por meio do qual é possível narrar e comprovar com fé pública a ocorrência de um fato. A lavratura da ata vem ganhando relevância como meio de prova. De acordo com o Colégio…
Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional
Foi instalada nesta quinta-feira (9) a comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor,…