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Brasil tem 5% das crianças sem registro de nascimento
Situação está melhorando, mas ainda é grave no Norte e no Nordeste. Sem o registro criança perde direito de ser atendida pelo SUS.
STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O…
Projeto de Lei de Migração é aprovado pela Comissão de Relações Exteriores
O Brasil poderá ter em breve uma Lei de Migração para substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar. Com 11 capítulos e 118 artigos, a proposta que regula entrada de estrangeiros no país e estabelece normas de proteção ao emigrante…
Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem junto ao INSS
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na esfera administrativa, deixe de exigir procuração com firma…