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Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai…
Senador Alvaro Dias defende implantação do sistema nacional de identificação
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) salientou a importância do sistema nacional de identificação, lembrando que a lei do Registro de Identidade Civil foi sancionada há 18 anos mas o sistema ainda não foi implantado. Ele lembrou que a ideia de unificação de documentos pessoais surgiu…
É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito…
Recivil é parceiro na Ação Global em Congonhas
O cartório de Congonhas participou ativamente da Ação Global trabalhando inclusive na divulgação do evento.