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Aprovada urgência a projeto que disciplina curatela de filho maior com deficiência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência para o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria a figura da curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental. Curatela…
Portaria nº 3.769/CGJ/2015 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.769/CGJ/2015 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento…
Portaria nº 3.768/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
Selo Eletrônico será implantado em 128 serviços notariais e de registro, com funcionamento a partir de 1º de maio.
Cartórios de Salvador (BA) devem registrar nascimentos e óbitos independentemente da escala de plantão
Todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Salvador deverão realizar atos registrais de nascimento e óbito, sem prejuízo da escala de plantão, independentemente da localização do subdistrito. A determinação é da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia e foi publicada…