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Provimento nº 294/2015 – Altera artigo do Código de Normas em relação à escritura pública que implique alienação de imóvel rural
PROVIMENTO Nº 294/2015 Altera a redação do inciso VIII do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA…
Concurso MG – Edital 1/2015 – Sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência será no dia 15 de abril
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rogério Alves Coutinho, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o sorteio público dos…
Portaria nº 3139/PR/2015 – Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais (Republicada por incorreção)
PORTARIA Nº 3139/PR/2015 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem…
Jurisprudência do STJ – Direito civil – Definição de propósito de constituir família para efeito de reconhecimento de união estável
O fato de namorados projetarem constituir família no futuro não caracteriza união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à verificação da affectio maritalis. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união…