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Ministro Dias Toffoli discute projeto do RCN com o ministro Afif Domingos
O projeto que prevê a implantação do Registro Civil Nacional (RCN) pela Justiça Eleitoral foi tema de audiência realizada na noite desta quarta-feira (18) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, e o ministro Guilherme Afif Domingos, chefe da Secretaria da…
Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação
A mãe de uma pessoa falecida tem direito de assumir seu lugar na ação. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora e entendeu que M.G.A.L. é parte…
Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos
Mesmo na relação de concubinato, faz jus a alimentos a mulher que, por mais de 40 anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. O entendimento, proferido pelo TJ/RS, foi tomado como base pela 3ª turma do STJ…
Artigo – Os Prazos na Transmissão em Virtude de Sucessão Causa Mortis em Minas Gerais – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
Por Letícia Franco Maculan Assumpção* O termo inicial, o termo final e a contagem dos prazos nos processos administrativos é matéria desconhecida de grande parte dos operadores do Direito. Com isso, o cidadão por vezes deixa de garantir benefícios ou é penalizado sem que,…