AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INTERDITANDO PORTADOR DE SURDO-MUDEZ – PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE – CURATELA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível…

Em pouco mais de um mês de funcionamento, o serviço “Certidão Online” já tem 4172 usuários cadastrados e 300 certidões pagas. Por meio do site www.registrocivilminas.org.br o cidadão pode pesquisar o tipo de certidão que deseja, em qual cidade e ano foi feito o registro,…

O conselheiro Paulo Teixeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o concurso para provimento de cartórios no estado de Alagoas. Divulgada na segunda-feira (16/3), a liminar informa que o certame não pode continuar enquanto as informações sobre as serventias vagas estiverem incompletas, em desacordo…

Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e…