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Direito de reconhecimento de paternidade e retificação de registro são imprescritíveis
A desembargadora Elizabeth Maria da Silva, julgou procedente o pedido de uma mulher para reconhecimento de paternidade e retificação de registro, mesmo 50 anos após ela ter ciência de quem era seu verdadeiro pai biológico. A decisão monocrática mantém veredito da 1ª Vara de Família…
Corregedoria aprova mais um posto de registro civil no RJ
Com o objetivo de promover a erradicação do sub-registro* de nascimento no Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ aprovou a instalação de mais um posto de registro civil, dessa vez em Araruama, município da Região dos Lagos. Os…
Artigo – Princípio da dignidade humana não justifica usucapião de bens públicos
Segundo o artigo 102 do Código Civil; o artigo 191, parágrafo único, e o artigo 183, parágrafo 3º, ambos da Constituição da República; bem como, segundo a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis,…
Suprema Corte do Texas, nos EUA, volta a proibir casamento gay
União de duas mulheres durou 48 horas no estado.
Suprema Corte dos EUA decide a legalidade em todo o país este ano.