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Ata notarial formaliza como prova publicações na internet
Um post, um comentário, uma curtida. Na era digital, o Judiciário também está com as atenções voltadas para o grande número de questões levadas a juízo relacionadas à internet e, neste contexto, a produção de provas e sua legitimidade são questões que merecem a atenção…
CGJ-MG divulga data das primeiras reuniões sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico
O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérvulo dos Santos, encaminhou ofício aos notários e registradores das comarcas que compõem as regiões de Belo Horizonte, Divinópolis e Conselheiro Lafaiete com o intuito de convocá-los para as primeiras reuniões sobre a implantação do Selo de…
Publicada Lei Federal n° 13.097/2015 que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel
Foi publicada no dia 20 de janeiro de 2015, a Lei Federal n° 13.097 de 19 de janeiro de 2015, que institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel. A iniciativa do Governo Federal pretende dar mais agilidade aos negócios imobiliários e trazer segurança…
TRF3 não reconhece união estável e nega pensão por morte de servidor público
Decisão entendeu que não é possível o reconhecimento da união estável na constância de casamento; interessada já acumula três benefícios previdenciários