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Artigo – Principio da isonomia como base para isenção de emolumentos e TFJ – Por Victor Augusto Araújo Souto
Resumo: Objetiva o seguinte artigo versar sobre as possibilidades da isenção de emolumentos, embasado na Constituição Federal, onde prediz os princípios de isonomia entre todos. Sendo assim, desvendar-se-á os mitos e esclarecer verdades à luz formal. Palavras Chave: Isonomia, Constituição Federal, pobreza e isenção….
Atendimento em cartórios terá mudanças em Mato Grosso
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei n.º 31/2013, que modifica o § 2º do artigo 3º da lei n.º 9.519, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos. A partir de agora, o bilhete da senha fornecido ao…
Cartório de Sorocaba impede homem de registrar bebê com nome de Piedro
Pai aceitou mudar nome para Pietro, mas diz que se arrependeu. Advogado considera ‘preciosismo desnecessário’ por parte de oficial.
AGU comprova exigência de atestado de óbito para concessão de pensão por morte
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de regra que prevê a apresentação obrigatória de atestado de óbito para a concessão de pensão por morte. A exigência foi confirmada após a Justiça derrubar decisão que determinou a concessão indevida do benefício a viúva…