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TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do…
TJBA: Concurso extrajudicial tem novos editais publicados
A Comissão de Concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro da Bahia publicou três novos editais nesta terça-feira (4). O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para…
Não se pode manter à força relação de paternidade
Em caso de exame de DNA conclusivo pela exclusão da paternidade, não há que se falar em manter à força a relação parental. A conclusão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao analisar caso de homem que descobriu, após quatro anos do…
Companheira é equiparada a esposa e fica com integralidade da herança
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve sentença que reconheceu companheira de falecido como sua única herdeira. Em ação de inventário, o TJPR negou provimento a recurso interposto pelos irmãos e por ex-esposa do morto. Inconformados com a decisão de primeira instância, os irmãos…