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Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator. Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de sentença contra o espólio…
Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher por três anos. O colegiado entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento,…
Paciente terminal marca o dia da própria morte e vira assunto nos EUA
Nos Estados Unidos, uma mulher com uma doença grave se transformou em assunto nacional. Ela marcou a data da própria morte. A jovem, que adora a natureza, fez o que deve ter sido o último passeio da vida dela. Acabou de visitar o Grand…
Provimento nº 281/2014 – Altera o Código de Normas quanto ao registro de união estável no Livro “E” pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais
PROVIMENTO Nº 281/2014 Altera, acresce e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que institui o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…