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Pensão por morte para os filhos menores deve ser paga desde a data do óbito do pai
Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido
TJSC desenvolve ferramenta para fornecimento das informações dos óbitos lavrados no estado
O Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu uma ferramenta tecnológica de fornecimento das informações dos óbitos lavrados em Santa Catarina. Esta iniciativa viabilizou a ampliação da parceria do Judiciário com a Secretaria de Segurança Pública…
Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
O Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu uma ferramenta tecnológica de fornecimento das informações dos óbitos lavrados em Santa Catarina. Esta iniciativa viabilizou a ampliação da parceria do Judiciário com a Secretaria de Segurança Pública…
Mudança de nome antes de mudança de sexo será discutida pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no recurso que discute se uma pessoa que pretende mudar de sexo pode, antes da cirurgia, mudar de nome e de gênero no registro civil. A questão está em Recurso Extraordinário interposto por um transexual contra decisão…