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Projeto regula competência para cobrança do imposto sobre herança
Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única.
Mais de 200 milhões de crianças não possuem certidão de nascimento, diz ONU
Destes menores, 60% se encontram na região da Ásia-Pacífico
Portaria do MJ e SDH institui modelo único para certidões de registro civil
Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito fazem parte da informatização de todos os cartórios
Artigo – Breves reflexões sobre os projetos do novo Código de Processo Civil na perspectiva notarial e registral – I – Por – Vitor Frederico Kümpel
O atual Código de Processo Civil, reflexo da sociedade das décadas de 60 e 70, adotou um modelo pautado na cognição. A sociedade de então era extremamente burocrática, procedimentalista e clamava por um código garantista. A sociedade mudou. A tecnologia aliada a outros fatores trouxe,…