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Registradores devem encaminhar até o dia 10 de cada mês as informações para a CRC-MG
Os registradores civis mineiros têm até o dia 10 de julho para encaminhar à CRC-MG os dados referentes aos registros realizados no mês de junho
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo…
Ex-companheira que omitiu distrato de união estável é condenada a restituir o ex
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por danos morais, a seu ex-companheiro…
Recivil não funcionará nesta terça-feira (08.07) em função de feriado municipal
Feriado foi decretado para facilitar a mobilidade urbana em função do jogo semifinal da Copa do Mundo