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Acordos de alimentos no MP têm mesma validade que em cartórios
Os Termos de Ajustamento de Conduta que tenham por objeto prestação de alimentos possuem a mesma validade jurídica conferida às escrituras públicas de separação ou divórcio consensual. Assim decidiu a 3ª Vara Federal de Uberlândia (MG) ao determinar que a União reconheça esse tipo de…
Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher
Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
Homem casado vira mulher e tribunal assegura a manutenção do casamento
A Corte Constitucional Italiana decidiu ser "inconstitucional a lei que anula casamento, caso um dos pares passe por cirurgia de mudança de sexo". A decisão derrubou uma sentença de um tribunal de Bolonha, no caso de um homem de 43 anos de idade, que…
Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS
Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinando o assunto, não impede que o…