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Sai resultado de terceira etapa do concurso para cartórios do Espírito Santo
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, tornou público por meio do Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) desta quarta-feira, 11, o resultado final da terceira etapa do concurso dos cartórios, referente à comprovação dos requisitos para outorga das delegações….
Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a…
Processo para regularização de cartórios vagos atinge 100% dos estados brasileiros
O processo de regularização dos cartórios, que até 1988 eram administrados por pessoas não concursadas e que foram declarados vagos, obteve, nos últimos meses, diversos avanços. Hoje 100% dos estados brasileiros deram início a concursos públicos para regularizar a situação das serventias extrajudiciais. Na…
Jurisprudência do STJ – Direito Civil e Processual Civil – Presunção relativa de veracidade da quitação dada em escritura pública
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA. A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso. Com efeito,…