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Recivil realiza Curso de Qualificação em Notas na cidade de Rio Casca
Cerca de 30 registradores participaram do encontro
Corregedoria Geral de Justiça institui figura do juiz de paz para casamentos em Salvador
Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salvador poderão indicar interessados em atuar como juiz de paz voluntário, com competência apenas para celebração de casamentos, conforme Portaria nº 533/2014, da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia. A atividade deverá ser desenvolvida por…
STJ permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
É possível que os direitos hereditários do devedor de alimentos sejam adjudicados ao credor para a satisfação do crédito decorrente do não pagamento de pensão alimentícia. Assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a relatora do caso, ministra Nancy…
Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Em caso de separação dos cônjuges, a necessidade de divisão igualitária do patrimônio adquirido na constância do casamento não exige que os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil sejam alcançados pela Justiça brasileira. Basta que os valores desses bens no exterior sejam considerados…