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Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária
Se existirem provas da união estável entre a autora do processo e o servidor falecido, o benefício de pensão estatutária deve ser concedido. Esse foi o entendimento da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que negou provimento ao reexame obrigatório da sentença que concedeu…
AGU demonstra que relação extraconjugal não pode ser considerada para fins previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a concessão indevida de pensão por morte para uma mulher que alegava ter União estável com segurado falecido. Os procuradores confirmaram que a situação não possui proteção jurídica para fins previdenciários e nem atende as exigências de…
Concursos de cartórios de três estados estão com inscrições abertas
Com o total de 384 serventias vagas, três estados estão com as inscrições abertas para concursos para cartórios extrajudiciais do segundo semestre de 2014. Amazonas O Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Amazonas está aberto até…
TJBA: Corregedorias autorizam expedição de cartas de sentença pelos tabeliães
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento Conjunto nº 3/2014, autorizou os tabeliães de notas de todo o estado a expedirem cartas de sentenças. A medida proporciona mais rapidez e eficiência aos serviços judiciários. A carta de sentença é formada pela cópia…