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TJSP: Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a adoção de sobrenome comum. A decisão é do dia 18 de março. O Oficial do Registro…
Presidente do TJGO recebe proposta de projeto sobre criação do Fundo do Registro Civil para cartórios em Goiás
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, recebeu, na manhã desta terça-feira (27), do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Henrique Tibúrcio, minuta do projeto de lei que trata sobre a…
MS: Inscrições de concurso para cartório com 74 vagas começam na próxima segunda
Começam no dia 2 de junho, na próxima segunda-feira, as inscrições do concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso do Sul. São 74 vagas para administração de cartório, sendo 50 para ingresso, 20 para remoção…
Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
A venda de uma chácara no Leblon, na capital fluminense, foi considerada válida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por aplicação da Súmula 7 do STJ, os ministros não conheceram do recurso especial no ponto em que se discutia a validade da…