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Artigo: A atividade notarial e registral na perspectiva do usucapião administrativo – Por: Vitor Frederico Kümpel
Na coluna de hoje trabalharemos a modalidade de Usucapião Administrativa instituída pela lei 11.977/2009, que adotou o Programa Minha Casa Minha Vida, em benefício da regularização fundiária no Brasil. O intuito é desenvolver a potencialidade das atividades notarial e registral na perspectiva do fenômeno da…
STJ: Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de ambas, legitimidade ativa e interesse de agir para mover cobrança contra o espólio, a fim de ter o valor restituído ao seu patrimônio. A decisão é da Terceira Turma…
Inscrições encerradas: Curso de Cartosoft e Informática no município de Juiz de Fora
O Recivil encerra as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática, na cidade de Juiz de Fora, nos próximos dias 7 e 8 de junho.
AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicaram, nesta quinta-feira (22/05) no Diário Oficial da União, a Portaria nº 12/2014. O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União ou…