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Relatório da CPI de tráfico de pessoas sugere mudanças na Lei de Adoção
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil, aprovado esta semana, por unanimidade, na Câmara dos Deputados, resultou no Projeto de Lei 6934/13, que pede a alteração de vários aspectos da legislação brasileira para combater com maior rigor…
Decisão/TJMG – Confirmada a aposentadoria de escrevente substituto de serventia extrajudicial
EMENTA: ADMINISTRATIVO – COMSTITUCIONAL – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – ESCREVENTE SUBSTITUTO – LEI Nº8.935/94, ART.48, §2º – OPÇÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO – REGIME ESTATUTÁRIO – APOSENTADORIA – CÔMPUTO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS – REGRA ESTATUTÁRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA O Escrevente Substituto de…
Publicação TJMG- CONCURSO EXTRAJUDICIAL – EDITAL 01/2014
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento à…
CNJ vai discutir com cartórios mecanismos para dificultar o uso de documentos falsos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai discutir com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) a adoção de procedimentos para prevenir fraudes com a utilização de documentos falsos. O anúncio foi feito nesta última quarta-feira (21/5) pela conselheira do Conselho Nacional de…