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CCJ aprova marco civil da internet
Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014), projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web.
CNJ mantém decisão do TJMG em concurso para remoção em cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o resultado do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2011 para outorga de delegações de notas e de registro nos cartórios do estado. O resultado do certame foi objeto de…
Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica
Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante. Com esse entendimento,…
Governo de MS implantará unidades interligadas em maternidades
O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, responsável pela execução do projeto “Documentação para Todos”, realiza na próxima quarta-feira (23), às 8h, no auditório da Governadoria, cerimônia de assinatura dos termos de cooperação técnica com 28 municípios…