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Recivil comunica à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais o desenvolvimento do CARTOSOFTWEB, sistema já adequado ao provimento 74
O Recivil visando a segurança, transparência das suas ações e a prevenção de gastos dos seus associados, protocolou em 15 de setembro, um ofício junto à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais informando que está desenvolvendo um novo programa para Cartórios de RCPN, versão…
ENNOR promove curso de LGPD de acordo com o Provimento 134 do CNJ para registradores e notários
Nesta segunda-feira (19) terá inicio o curso sobre LGPD oferecido pela ENNOR que tem como objetivo instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Provimento nº 134 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mais…
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios. A decisão ocorreu na sessão plenária desta quinta-feira (15) na análise conjunta da Ação Direta…
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O…