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Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos…
DF lidera o ranking de divórcios no país e brasiliense ocupa o segundo lugar em casamentos
Clique aqui e assista. Fonte: TV Justiça
PEC que efetiva donos de cartórios sem concurso pode ser votada neste ano
O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012. Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição…
Aviso nº 3/CGJ/2014 – CGJ-MG avisa vacância de serviços notariais e de registro – Republicado por incorreção
AVISO Nº 3/CGJ/2014 (*) Processo nº 56625/2012 O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo…