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CCJ adia discussão sobre guarda compartilhada sem acordo entre os pais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania adiou a discussão do Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que torna possível a aplicação do regime de guarda compartilhada mesmo quando não houver acordo sobre o assunto entre a mãe…
Segurança Pública debate criação de carteira de identidade nacional unificada
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta tarde o Projeto de Lei 3860/12, que que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número único…
Sem nomeação como inventariante, companheira não consegue representar espólio de gerente falecido
Sem comprovar a alegada união estável com um gerente administrativo da Vitória Equipamentos para Escritório Ltda., uma mulher não teve reconhecida sua legitimidade para pleitear em nome do espólio as verbas trabalhistas devidas ao empregado falecido. Ao julgar o caso, a Quarta Turma do Tribunal…
TST defere cláusula coletiva que estende benefícios a uniões homoafetivas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas…