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TJMG declara inconstitucional exigência pelo RI de quitação de ITBI
Em seção de julgamento do Órgão Especial do TJMG, realizada no último dia 11/09, quarta-feira, foi declarado inconstitucional o conteúdo dos §§1º e 2º, do artigo 11, da Lei Municipal de Belo Horizonte, nº 5.492/88 que, em resumo, obrigava Registradores de Imóveis exigir, no ato…
Americana vence batalha legal por sobrenome de 36 letras em documento
Uma americana do Estado do Havaí, cujo sobrenome tem 36 letras e 19 sílabas, ganhou uma batalha jurídica para ter o nome completo impresso em seus documentos. O nome completo da mulher, Janice Keihanaikukauakahihuliheekahaunaele, é tão longo que não cabia em suas carteiras de motorista…
PGR questiona regra que limita casamento de militares
O dispositivo do Estatuto dos Militares que proíbe os militares que estejam fazendo curso de formação de oficiais, de graduados e de praças de contraírem matrimônio está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) por meio da Arguição de…
STJ: Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente. Durante o…