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Filho fora do casamento deve receber renda por morte
O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se a habilitação dos beneficiários se deu antes do seu nascimento. Com esse entendimento a…
Conselho adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios de SP a realizar conciliação e mediação
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta sexta-feira (23/8), a decisão sobre o Provimento 17/2013, que autoriza, a partir de outubro, os cartórios do estado a realizar audiências de conciliação e mediação. Entidades da advocacia são contra a…
Dois novos conselheiros são nomeados para o CNJ
Dois novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram nomeados na última quarta-feira (21/8) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em decreto publicado no Diário Oficial da União. A desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Ana Maria Duarte…
CNJ atende pleito da OAB e concede liminar contra ato do TJ-SP
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo pleito do Conselho Federal da OAB e da OAB-SP, concedeu nesta segunda-feira (26), liminar vedando às serventias extrajudiciais de notas de São Paulo, a atribuição de promover mediações e conciliações extrajudiciais. Conforme o presidente nacional da…