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Projeto de Lei garante aos herdeiros acesso à herança digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 40992012, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR). O PL irá alterar o artigo 1.788 da Lei n. º 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro, a…
Clipping: Valor Econômico: Opinião: A mediação e o notariado – Por: Celso Fernandes Campilongo
O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
Promotor é contrário a recomendação da Corregedoria-Geral de SC e tem conduta questionada em Florianópolis
Pelo menos sete casamentos foram barrados desde junho deste ano na Capital. No caminho dos cartórios até o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os documentos lavrados para os casamentos homoafetivos de Florianópolis perderam a garantia de aprovação. O promotor Henrique Limongi, com a…
Corregedor Nacional estabelece 30 dias para publicação de edital de concurso de cartórios extrajudiciais no DF e em oito estados
Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de oito estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins – receberão ofício do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinando que deem início…