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Guarda não se transforma em filiação sem manifestação
A boa relação socioafetiva criada entre quem recebe a guarda de uma criança e o menor tutelado não significa que haja adoção. Desse modo, o menor não pode reclamar, posteriormente, o registro como filho e os direitos decorrentes disso. O entendimento levou a maioria dos…
CGJ-MG orienta sobre a desnecessidade de preenchimento da coluna “CID” do campo 40 da Declaração de Óbito para efeito de lavratura de assento de óbito
GERÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, nos autos do Processo nº 63.453/CAFIS/2013, publica-se a Orientação nº 4, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento…
Portaria nº 2.789/CGJ/2013 – CGJ-MG determina a implantação de Projeto Piloto de Unidade Interligada de Registro Civil em duas maternidades a partir do dia 22 de julho de 2013
Hospital Sofia Feldman e Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem – FAMUC – farão parte do projeto piloto de Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funcionamento a partir do dia 22 de julho de 2013.
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária parcial na comarca de Bom Sucesso
PORTARIA Nº 2.735/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…