Siga nossas redes sociais
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Sucessão – União estável – Companheira – Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO – Embora o art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto…
Estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR – PQTA 2013
Já estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG-BR – PQTA 2013, que tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo o país que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na…
Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava sendo usufruída apenas…
Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional…