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Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social…
Abandono afetivo inverso pode gerar indenização
Especialista diz que a falta do cuidar, por parte dos filhos, é premissa para indenização. “Amar é faculdade, cuidar é dever”. A ministra Fátima Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de 2012, afirma, desta forma, ser possível…
Recivil divulga resultado do último sorteio de bolsas para o Curso de Qualificação Profissional nas atividades notariais e Registrais – Modalidade à distância – oferecida pela ESNOR
Mais 60 registradores foram beneficiados com bolsas integrais a partir do convênio firmado entre o Recivil e a Serjus/Anoreg-MG.
Novos cartorários do Maranhão devem apresentar exames até quarta-feira (17)
Os aprovados no concurso de notários promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) devem apresentar, até a próxima quarta-feira (17), os exames médicos solicitados por meio de edital nº 22/2013. O certame visa o preenchimento de 137 serventias vagas. A entrega da documentação deve…